AREsp 2729099 - DECISAO

AREsp 2729099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque as questões deduzidas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou inexistente cerceamento de defesa e ausência de prova de simulação.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA FERNANDA KATAOKA DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Simulação De Negócio Jurídico, Doação, Sucessão, Legítima, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Provas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA FERNANDA KATAOKA DE CARVALHO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  3. 3 alegação de simulação de negócio jurídico para fraudar a legítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque as questões deduzidas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou inexistente cerceamento de defesa e ausência de prova de simulação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se