AREsp 2929492 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificariam a taxa aplicada — o que autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, impedindo o conhecimento da divergência apontada; por consequência, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros, Contrato Bancário, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Abusividade De Juros Contrato Bancário Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamento inatacado
  2. 2 Abusividade de taxas de juros remuneratórios e parâmetro de limitação
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento central

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificariam a taxa aplicada — o que autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, impedindo o conhecimento da divergência apontada; por consequência, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não conheceu do recurso especial.