HC 883496 - DECISAO

HC 883496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via adequada para impugnar o acórdão condenatório é o recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e porque a correção das alegadas falhas demandaria reexame profundo do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JEDIEL SÁ DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0002714-41.2015.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Recurso Especial, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova Unirrecorribilidade

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Parties

JEDIEL SÁ DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0002714-41.2015.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via adequada para impugnar o acórdão condenatório é o recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e porque a correção das alegadas falhas demandaria reexame profundo do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se