AREsp 2932576 - DECISAO

AREsp 2932576 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias apontadas (recusa de produção de prova pericial e análise de abusividade dos juros) não constituíram objeto do acórdão recorrido ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial indicado, sendo aplicáveis óbices processuais (Súmulas do STF e STJ) que inviabilizam o conhecimento do recurso, e o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, analisou as peculiaridades do caso concreto, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmulas Revisão Contratual +5 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas do STJ e do STF
  2. 2 possibilidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias apontadas (recusa de produção de prova pericial e análise de abusividade dos juros) não constituíram objeto do acórdão recorrido ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial indicado, sendo aplicáveis óbices processuais (Súmulas do STF e STJ) que inviabilizam o conhecimento do recurso, e o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, analisou as peculiaridades do caso concreto, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.