AREsp 2796009 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de deficiência de fundamentação — o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados — incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, não cabe ao STJ analisar suposta ofensa à Constituição em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Agravado/órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284 Do STF Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de deficiência de fundamentação — o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados — incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, não cabe ao STJ analisar suposta ofensa à Constituição em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.