AREsp 2914814 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar os dispositivos legais federais impugnados, limitando-se a alegações constitucionais; conforme a Constituição (art. 102, III) e jurisprudência do STJ, matéria constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF, tornando o Recurso Especial inadequado para a apreciação da questão. Ademais, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DOLORES DE ATAIDE FIDELIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA DOLORES DE ATAIDE FIDELIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar os dispositivos legais federais impugnados, limitando-se a alegações constitucionais; conforme a Constituição (art. 102, III) e jurisprudência do STJ, matéria constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF, tornando o Recurso Especial inadequado para a apreciação da questão. Ademais, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação, em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.