AREsp 2852634 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou integralmente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático‑probatório para que o recurso especial seja conhecido.

Parties: Agravante: GERAÇÃO COMÉRCIO LTDA; Agravante: LAURA BOMFIM POZZA; Exequente: BANCO SOFISA S. A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Carta Fidejussória, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Litigância De Má Fé

Processo Civil Execução Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Carta Fidejussória Efeito Suspensivo Embargos À Execução +1 more

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Parties

GERAÇÃO COMÉRCIO LTDA

Agravante

LAURA BOMFIM POZZA

Agravante

BANCO SOFISA S. A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF
2 alegação de violação do art. 805, caput e parágrafo único, do CPC
3 possibilidade de apresentação de carta fidejussória como garantia menos onerosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.