AREsp 2929206 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, uma vez que os precedentes apontados possuem bases fáticas distintas e não houve confronto analítico que comprove similitude fática, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisito de similitude fática para demonstração do dissídio
  3. 3 alegada violação do art. 373, §2º, do CPC quanto à impossibilidade de comprovação de fato negativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, uma vez que os precedentes apontados possuem bases fáticas distintas e não houve confronto analítico que comprove similitude fática, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.