AREsp 2904527 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
2. 2 intempestividade do Recurso Especial
3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade após o novo CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial impugnado foi interposto intempestivamente, tendo sido publicado o acórdão em 05.06.2024 e o recurso apresentado em 04.07.2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão do prazo que justificasse a tempestividade; ademais, na vigência do novo CPC não se aplica o princípio da fungibilidade para substituir o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...