AREsp 2918530 - DECISAO

AREsp 2918530 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: HELIA RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

HELIA RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como causa de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se