AREsp 2897247 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação quando há recurso especial representativo da controvérsia pendente
2. 2 Possibilidade de o Relator aguardar exaurida a competência das instâncias ordinárias e o julgamento de recurso representativo antes de apreciar recurso especial
3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.033/STJ e REsp indicados) e em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e às disposições dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os recursos interpostos são julgados prejudicados e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento se coincidir a decisão recorrida com a orientação superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Julgo prejudicados os recursos interpostos.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: