AREsp 2896075 - DECISAO

AREsp 2896075 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo; a alegação de gratuidade sem comprovação não é suficiente; tendo sido intimada oportunamente para sanar a irregularidade e não o fazendo, a parte incorre em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GRAVETO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GRAVETO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo para o Recurso Especial
  2. 2 Suficiência da alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Consequências da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo; a alegação de gratuidade sem comprovação não é suficiente; tendo sido intimada oportunamente para sanar a irregularidade e não o fazendo, a parte incorre em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade.