AREsp 2482995 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria suscitada (art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003) não foi prequestionada no acórdão recorrido, e o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados para fins de dissídio jurisprudencial, configurando óbices de admissibilidade previstos nas súmulas aplicáveis (Súmula 282 do STF e Súmula 211 do STJ) e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Bancário Processo Civil Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria suscitada (art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003) não foi prequestionada no acórdão recorrido, e o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados para fins de dissídio jurisprudencial, configurando óbices de admissibilidade previstos nas súmulas aplicáveis (Súmula 282 do STF e Súmula 211 do STJ) e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.