AREsp 2788041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve omissão passível de correção pelo STJ, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso por divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Parties
Autor/impetrante: Impetrante; Agravante/recorrente: Estado do Ceará; Coordenador De Inteligência (autor Do Ato): Francisco Ednaldo do Vale Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida e da sentença de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc), Reexame Fático Probatório, Investigação Social, Presunção De Inocência, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Autor/impetrante

Estado do Ceará

Agravante/recorrente

Francisco Ednaldo do Vale Cavalcante

Coordenador De Inteligência (autor Do Ato)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por divergência e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve omissão passível de correção pelo STJ, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso por divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida e da sentença de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.