AREsp 2925739 - DECISAO

AREsp 2925739 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou o objeto do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou o objeto do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.