REsp 2185499 - DECISAO

O recurso especial foi considerado incabível e não conhecido porque foi interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, e embargos declaratórios não exaurem as instâncias ordinárias; cabia a interposição de agravo interno para provocar a manifestação do colegiado, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Preclusão, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 281/stf Preclusão Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incabimento do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
2 preclusão quanto à fixação de honorários em cumprimento de sentença
3 aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC/2015 a honorários de cumprimento originários de ação coletiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).