AREsp 2161171 - DECISAO

AREsp 2161171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as alegações de omissão nos fundamentos do acórdão foram genéricas (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito do dano moral, o desconto comprovado foi de uma única parcela de R$ 17,00, valor ínfimo que, na hipótese concreta, não demonstrou abalo à esfera da personalidade, atraindo a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e impedindo o reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Agravante/recorrente: ZILDA RODRIGUES TARDIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Conhece Se Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

ZILDA RODRIGUES TARDIVO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Conhece Se Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1022 CPC/15)
  2. 2 existência ou não de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as alegações de omissão nos fundamentos do acórdão foram genéricas (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito do dano moral, o desconto comprovado foi de uma única parcela de R$ 17,00, valor ínfimo que, na hipótese concreta, não demonstrou abalo à esfera da personalidade, atraindo a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e impedindo o reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios a cargo da agravante em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.