AREsp 2764973 - DECISAO

AREsp 2764973 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual prejudicou-se a análise e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art.1.030, I, b, e II, do CPC.

Parties
Agravante: Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art.1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 271), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Integral, Art. 151 Do CTN, Art. 543 C Do Cpc/1973, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 271) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Integral Art. 151 Do CTN +2 more

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Parties

Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem deveria ter realizado juízo de conformidade em relação ao precedente repetitivo (REsp 1.140.956/Tema 271) antes de analisar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos do depósito integral sobre a exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN) e consequente impedimento ou extinção da execução fiscal
  3. 3 alcance da eficácia imediata de ordem concessiva de mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual prejudicou-se a análise e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art.1.030, I, b, e II, do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art.1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se