REsp 2208354 - DECISAO

REsp 2208354 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve omissão apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nem indicação precisa do dispositivo legal com interpretação divergente, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ARAÚJO; Recorrido: SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária Do VRG, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária Do VRG Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ALBERTO ARAÚJO

Recorrente

SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade a teor do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto à correção monetária do VRG
  3. 3 admissibilidade formal do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve omissão apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nem indicação precisa do dispositivo legal com interpretação divergente, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.