AREsp 2881713 - ACORDAO

AREsp 2881713 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A., por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária e não ter ingerência na construção ou comercialização dos imóveis, extinguindo-se o feito em relação a ela com fundamento no art. 485, IV, do CPC; fundamento ainda amparado pela jurisprudência desta Corte que afasta responsabilidade solidária da administradora hoteleira nas circunstâncias descritas.

Parties
Agravante/ Ré: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Autor: MOTONAGA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA.; Ré: NEP INCORPORAÇÕES SPE 8 - RESENDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A., extinguindo-se o feito em relação a ela com fundamento no art. 485, IV, do CPC; condenação da parte autora à compensação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Recurso Especial, Compra E Venda De Unidade Em Empreendimento Hoteleiro, Atraso Na Entrega Da Obra, Ilegitimidade Passiva Da Administradora Hoteleira, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Compra E Venda De Unidade Em Empreendimento Hoteleiro Atraso Na Entrega Da Obra Ilegitimidade Passiva Da Administradora Hoteleira Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Agravante/ Ré

MOTONAGA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA.

Autor

NEP INCORPORAÇÕES SPE 8 - RESENDE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da administradora da rede hoteleira
  3. 3 existência ou não de responsabilidade solidária da administradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A., por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária e não ter ingerência na construção ou comercialização dos imóveis, extinguindo-se o feito em relação a ela com fundamento no art. 485, IV, do CPC; fundamento ainda amparado pela jurisprudência desta Corte que afasta responsabilidade solidária da administradora hoteleira nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A., extinguindo-se o feito em relação a ela com fundamento no art. 485, IV, do CPC; condenação da parte autora à compensação de honorários advocatícios.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
  • Extinguir o feito com relação à HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A., com fundamento no art. 485, IV, do CPC