AREsp 2801075 - DECISAO

AREsp 2801075 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.344), em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS RAIMUNDO LUCAS BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC; publicação e intimações.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Processual Civil Recurso Especial Repercussão Geral Limitação Temporal Das Diferenças De URV Cumprimento De Sentença

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Parties

CARLOS RAIMUNDO LUCAS BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.344), em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC; publicação e intimações.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.