AREsp 2559143 - DECISAO

AREsp 2559143 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que as questões relativas à comprovação da assinatura e à eventual litigância de má-fé dependem do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por haver óbice nas Súmulas 5 e 7, mantendo-se os fundamentos do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FRANCIDALVA FIRMINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Empréstimo Consignado, Autenticidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Contrato De Empréstimo Consignado Autenticidade De Assinatura Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FRANCIDALVA FIRMINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contrato bancário
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as questões relativas à comprovação da assinatura e à eventual litigância de má-fé dependem do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por haver óbice nas Súmulas 5 e 7, mantendo-se os fundamentos do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da justiça gratuita.