AREsp 2793557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas das premissas fáticas e jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025) Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics: Recurso Especial, Razões Dissociadas, Súmula N. 284/stf, Suspensão Do Processo, Tema 414/stj

Processual Civil Administrativo Recurso Especial Razões Dissociadas Súmula N. 284/stf Suspensão Do Processo Tema 414/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025) Primeira Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF em recurso especial com razões dissociadas
2 Alegada violação do art. 1.036, §1º, do CPC
3 Pedido de suspensão do processo em razão da revisão do Tema n. 414 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.