REsp 2177175 - ACORDAO

REsp 2177175 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; não se aplicou o art. 1.032 do CPC para converter o recurso em extraordinário, pois não houve equívoco na escolha do recurso cabível; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Do Cpc), Convolação Em Recurso Extraordinário
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Do Cpc) Convolação Em Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de convolação em recurso extraordinário por ausência de equívoco na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; não se aplicou o art. 1.032 do CPC para converter o recurso em extraordinário, pois não houve equívoco na escolha do recurso cabível; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.