REsp 2207675 - DECISAO

REsp 2207675 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando a alegada omissão prevista no art. 1022, II, CPC/2015), que houve apresentação de contestação pela recorrente (não se configurando revelia), que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que houve deficiência recursal pela não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao direito de ressarcimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Revelia, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, IPI Crédito E Ressarcimento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1076/stj, Tema 49/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §8º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Revelia Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos IPI Crédito E Ressarcimento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022, inc. II, CPC/2015
  2. 2 Nulidade da sentença
  3. 3 Cerceamento de defesa e aplicação indevida dos efeitos da revelia (arts. 344 e 345, inc. II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando a alegada omissão prevista no art. 1022, II, CPC/2015), que houve apresentação de contestação pela recorrente (não se configurando revelia), que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que houve deficiência recursal pela não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao direito de ressarcimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.