AREsp 2824847 - DECISAO

AREsp 2824847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados nem trouxe fundamentação suficiente, incorrendo na tentativa de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não comprovar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, configurando-se a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; por fim, houve majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL; Autora/parte Agravada: CLEUSA MARIA VIANA DA CUNHA; Autora/parte Agravada: NEILA CONCEIÇÃO CUNHA NARDY; Autora/parte Agravada: NEIVA TEREZA VIANA DA CUNHA; Denunciada À Lide/parte: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Responsabilidade Da Administradora/mandato, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Das Obrigações Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prescrição Responsabilidade Da Administradora/mandato +3 more

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

CLEUSA MARIA VIANA DA CUNHA

Autora/parte Agravada

NEILA CONCEIÇÃO CUNHA NARDY

Autora/parte Agravada

NEIVA TEREZA VIANA DA CUNHA

Autora/parte Agravada

CLARO S/A

Denunciada À Lide/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados nem trouxe fundamentação suficiente, incorrendo na tentativa de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não comprovar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, configurando-se a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; por fim, houve majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados para 20% sobre o valor da condenação na ação.