REsp 2201412 - ACORDAO

REsp 2201412 - ACORDAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, pontos suscitados pela recorrente (confissão extrajudicial do recorrido e possível afronta a dispositivos do ECA na produção de provas), o Tribunal Superior anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/MG para que este se pronuncie sobre tais pontos, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC e dando provimento ao recurso especial para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Recorrido: EDUARDO SIMOES JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Recurso Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; remessa dos autos ao TJ/MG para novo pronunciamento sobre os pontos omissos
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade De Provedores De Aplicação De Internet, Remoção De Conteúdo, Dano Moral, Marco Civil Da Internet, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Digital Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade De Provedores De Aplicação De Internet Remoção De Conteúdo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Recorrente

EDUARDO SIMOES JESUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise de argumentos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para sanar omissões capazes de modificar a conclusão do acórdão
  3. 3 necessidade de identificação clara e específica do conteúdo para ordens de retirada nos termos do art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, pontos suscitados pela recorrente (confissão extrajudicial do recorrido e possível afronta a dispositivos do ECA na produção de provas), o Tribunal Superior anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/MG para que este se pronuncie sobre tais pontos, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC e dando provimento ao recurso especial para sanar a omissão.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; remessa dos autos ao TJ/MG para novo pronunciamento sobre os pontos omissos

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente