REsp 2210954 - DECISAO

REsp 2210954 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pois a matéria de violação constitucional não é causa de cabimento do especial (art.105, III, 'a' CF), faltou prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 4º, 6º e 502) não apreciados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a fundamentação quanto ao art. 515, I, do CPC mostrou-se deficiente; com base no art. 932, III, do CPC o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente / Autora: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA; Recorrida / Ré: BRAZIL MIDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Declaratória De Nulidade De Contrato, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Título Executivo Judicial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Prequestionamento Fundamentação Deficiente Título Executivo Judicial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA

Recorrente / Autora

BRAZIL MIDIA LTDA

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em razão de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto ao art. 515, I, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pois a matéria de violação constitucional não é causa de cabimento do especial (art.105, III, 'a' CF), faltou prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 4º, 6º e 502) não apreciados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a fundamentação quanto ao art. 515, I, do CPC mostrou-se deficiente; com base no art. 932, III, do CPC o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.