AREsp 2925388 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: TATIANE MARQUES DE QUADROS; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem (obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

TATIANE MARQUES DE QUADROS

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem (obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º VI e 1.022 do CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova nos termos do CDC (art. 6º, VIII)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.300,00.
  • Publique-se.