AREsp 2913634 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente buscou discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF nos termos do art.102, III, da CF, sendo esse entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ; por isso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admitido o Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Se a ausência de indicação de dispositivos legais federais torna o recurso especial inadmissível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente buscou discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF nos termos do art.102, III, da CF, sendo esse entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ; por isso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.