AREsp 2917018 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais, requisito de admissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA OLIVIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato De Crédito Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

SANTA OLIVIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal violado em recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 uso da taxa média de mercado como fator de avaliação na verificação de abuso de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais, requisito de admissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), suspensa a exigibilidade em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça.