AREsp 2770606 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tendo constatado, com base em elementos concretos dos autos (incluindo comparação com a taxa média do BACEN e peculiaridades do contrato consignado), a abusividade da taxa de juros pactuada; a reforma desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN, Repetição Do Indébito, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Revisão Contratual Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tendo constatado, com base em elementos concretos dos autos (incluindo comparação com a taxa média do BACEN e peculiaridades do contrato consignado), a abusividade da taxa de juros pactuada; a reforma desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial