AREsp 2903374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias essenciais, não houve omissão ou contradição que autorizasse o manejo do recurso, a pretensão de alterar a conclusão quanto ao inadimplemento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não há prova de entrega do imóvel/habite-se/TVO que sustente a tese da recorrente; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA; Agravante: LAREDO URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA

Agravante

LAREDO URBANIZADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de fundamentação no acórdão estadual
  2. 2 controvérsia sobre inadimplemento contratual por atraso na entrega do lote
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias essenciais, não houve omissão ou contradição que autorizasse o manejo do recurso, a pretensão de alterar a conclusão quanto ao inadimplemento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não há prova de entrega do imóvel/habite-se/TVO que sustente a tese da recorrente; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)