AREsp 2560254 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque remanesce no acórdão fundamento não atacado que exige análise de conteúdo fático‑probatório, o que impede o exame na via do recurso especial conforme as Súmulas 283/STF e 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto à impossibilidade de exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque remanesce no acórdão fundamento não atacado que exige análise de conteúdo fático‑probatório, o que impede o exame na via do recurso especial conforme as Súmulas 283/STF e 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Court Disposition

não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Publique‑se.