AREsp 2894739 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STJ (Tema 905), sendo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno o recurso cabível para impugnar tal decisão; não se reconheceu autonomia ao óbice remanescente que justificasse outro recurso. Aplicou-se o RISTJ para não conhecer do agravo e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Decisão Recorrida: Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Tema 905 Do STJ, Atualização Monetária Do Débito
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Tema 905 Do STJ Atualização Monetária Do Débito

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento repetitivo do STJ/STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 incidência do entendimento de que o agravo interno é o recurso adequado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STJ (Tema 905), sendo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno o recurso cabível para impugnar tal decisão; não se reconheceu autonomia ao óbice remanescente que justificasse outro recurso. Aplicou-se o RISTJ para não conhecer do agravo e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...