REsp 2185845 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para discutir a legalidade de atos normativos infralegais (como instrução normativa) nem para examinar eventual ofensa ao art. 97 do CTN, matéria de natureza constitucional cuja análise caberia ao Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes desta Corte e interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: GPACK DESCARTAVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Ato Normativo Infralegal, Art. 97 Do CTN, Inadequação Da Via Recursal, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Ato Normativo Infralegal Art. 97 Do CTN Inadequação Da Via Recursal Competência Do STF

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Parties

GPACK DESCARTAVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame de norma infralegal (decreto, resolução, portaria, instrução normativa) em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada ofensa ao art. 97 do CTN na via do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 e do art. 170 dessa IN no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para discutir a legalidade de atos normativos infralegais (como instrução normativa) nem para examinar eventual ofensa ao art. 97 do CTN, matéria de natureza constitucional cuja análise caberia ao Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes desta Corte e interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015