AREsp 2887093 - DECISAO

AREsp 2887093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de fundamentação quanto à alegação de cerceamento de defesa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a aplicação da Teoria da Imprevisão em razão da pandemia (incidência da Súmula 211/STJ, pela não arguição do art. 1.022 do CPC), sendo, ademais, vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO LOPES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Teoria Da Imprevisão, Correção Monetária, IGP M, INPC, IPCA, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LOPES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão em razão da pandemia de Covid-19 para substituir IGP-M por INPC/IPCA
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de fundamentação quanto à alegação de cerceamento de defesa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a aplicação da Teoria da Imprevisão em razão da pandemia (incidência da Súmula 211/STJ, pela não arguição do art. 1.022 do CPC), sendo, ademais, vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.