AREsp 2011434 - DECISAO

AREsp 2011434 - DECISAO

Havendo reconhecimento pelos jurados da materialidade e da autoria da tentativa de homicídio qualificado e afastamento da desistência voluntária, e não constando em ata qualquer tese defensiva conducente à clemência, configura-se contradição apta a caracterizar decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP e do Tema 1087 do STF, justificando o provimento do agravo e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Remeter Ao Tribunal Do Júri Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Recurso Especial, Quesito Genérico, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Tema 1087 (are 1225185)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Quesito Genérico Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Tema 1087 (are 1225185)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Remeter Ao Tribunal Do Júri Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de absolvição pelo Tribunal do Júri baseada em quesito genérico quando contrária às provas
  2. 2 aplicação dos arts. 483, III, e 593, III, d, do Código de Processo Penal
  3. 3 requisitos da tese de repercussão geral (Tema 1087) quanto à necessidade de registro em ata de tese de clemência

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelos jurados da materialidade e da autoria da tentativa de homicídio qualificado e afastamento da desistência voluntária, e não constando em ata qualquer tese defensiva conducente à clemência, configura-se contradição apta a caracterizar decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP e do Tema 1087 do STF, justificando o provimento do agravo e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
  • Publique-se.