REsp 2212140 - DECISAO

REsp 2212140 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser examinada no Recurso Especial, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CITY PARQUE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CITY PARQUE ITU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  2. 2 prequestionamento e indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser examinada no Recurso Especial, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.