AREsp 2914568 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento específico sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC, impedindo o conhecimento da insurgência; além disso, a análise da abusividade das taxas de juros contratadas foi fundamentada pelo Tribunal de origem mediante comparação com as taxas médias do Banco Central, o que implicaria reexame de fatos e provas se reformado, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; finalmente, não foi demonstrada, por cotejo analítico, a similitude fática exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Pré Questionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento específico sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC, impedindo o conhecimento da insurgência; além disso, a análise da abusividade das taxas de juros contratadas foi fundamentada pelo Tribunal de origem mediante comparação com as taxas médias do Banco Central, o que implicaria reexame de fatos e provas se reformado, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; finalmente, não foi demonstrada, por cotejo analítico, a similitude fática exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.