TutAntAnt 588 - DECISAO

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O pedido de tutela antecipada antecedente não foi conhecido porque o recurso especial não havia passado pelo juízo de admissibilidade na origem, e a competência para atribuir efeito suspensivo nesse interregno cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC, com aplicação, por analogia, das Súmulas 634 e 635 do STF; ademais, não se demonstraram os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Requerente: JULIA SHIMOMOTO KAMBARA; Requerente: LUIZ SHIMOMOTO; Requerente: HELIO SHIMOMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade, Tutela Antecipada Antecedente, Comissão De Corretagem, Art. 1.029, §5º, III, CPC, Súmulas 634 E 635 STF, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade Tutela Antecipada Antecedente Comissão De Corretagem Art. 1.029, §5º, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

JULIA SHIMOMOTO KAMBARA

Requerente

LUIZ SHIMOMOTO

Requerente

HELIO SHIMOMOTO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade excepcional de atuação do STJ quando a admissibilidade do recurso especial ainda está pendente

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada antecedente não foi conhecido porque o recurso especial não havia passado pelo juízo de admissibilidade na origem, e a competência para atribuir efeito suspensivo nesse interregno cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC, com aplicação, por analogia, das Súmulas 634 e 635 do STF; ademais, não se demonstraram os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente.

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.