AREsp 2837167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não cumprindo o dever de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e pela jurisprudência do STJ para superar o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ELCIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Processual Penal Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ELCIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia e exigência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não cumprindo o dever de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e pela jurisprudência do STJ para superar o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.