AREsp 2528128 - DECISAO

AREsp 2528128 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

Parties
Agravante: LOCA - IMOVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Inadmissibilidade Mantida/negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Liquidação De Sentença, Co Propriedade, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Liquidação De Sentença Co Propriedade Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

LOCA - IMOVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Inadmissibilidade Mantida/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 491 e 509, II, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de liquidação por cálculos aritméticos versus pronunciamento de quantia certa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos no patamar máximo de 20% fixado na origem