AREsp 2901778 - DECISAO

AREsp 2901778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada similitude fática suficiente para o dissídio jurisprudencial na alínea c; ademais, o título estava instruído com contratos e documentos que atendem aos requisitos do art. 784, III, CPC, e o ônus de provar a não prestação dos serviços incumbia ao executado (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: IDILSON FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual/educacional Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

IDILSON FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da prestação de serviços educacionais
  2. 2 certeza do título executivo extrajudicial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada similitude fática suficiente para o dissídio jurisprudencial na alínea c; ademais, o título estava instruído com contratos e documentos que atendem aos requisitos do art. 784, III, CPC, e o ônus de provar a não prestação dos serviços incumbia ao executado (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.