AREsp 2873809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros; modificar tal entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório ou determinação de prova pericial, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de necessidade de reexame de prova e interpretação contratual
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial contábil em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 abusividade de taxa de juros em face da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros; modificar tal entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório ou determinação de prova pericial, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno