TutAntAnt 581 - DECISAO

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Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno porque os argumentos apresentados se confundiam com o mérito e houve pedido expresso de recebimento como agravo interno, devendo o recurso ser submetido ao órgão colegiado e a parte contrária ser intimada para se manifestar.

Parties
Recorrente: SC PROPERTIES PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: SC EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno; determinação de intimação da parte contrária para manifestar-se.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Reconsideração
Direito Processual Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Agravo Interno Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SC PROPERTIES PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

SC EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno quando os argumentos se confundem com o mérito
  2. 2 Necessidade de submissão ao órgão colegiado quando há pedido expresso de recebimento como agravo interno

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno porque os argumentos apresentados se confundiam com o mérito e houve pedido expresso de recebimento como agravo interno, devendo o recurso ser submetido ao órgão colegiado e a parte contrária ser intimada para se manifestar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno; determinação de intimação da parte contrária para manifestar-se.

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo interno.
  • Intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre o recurso.