AREsp 2920301 - DECISAO

AREsp 2920301 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agavante: VALDENEI DOS SANTOS GARCIA; Agravado: PORTOCRED AS. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Special
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Juros
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

VALDENEI DOS SANTOS GARCIA

Agavante

PORTOCRED AS. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial