REsp 2179599 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou-se de forma suficiente e autônoma sobre os pontos decisivos (art. 489 CPC/2015), não houve omissão suscetível de aproveitamento no recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), o recurso não abrangeu todos os fundamentos do acórdão recorrido e exibiu deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido legalmente, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: servidor público; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Omissão Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

servidor público

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou-se de forma suficiente e autônoma sobre os pontos decisivos (art. 489 CPC/2015), não houve omissão suscetível de aproveitamento no recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), o recurso não abrangeu todos os fundamentos do acórdão recorrido e exibiu deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido legalmente, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.