AREsp 2910157 - DECISAO

AREsp 2910157 - DECISAO

O Recuso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do pagamento; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JESUEL RUANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Preparo Custas Deserção Inadmissão Honorários Advocatícios

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Parties

JESUEL RUANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recuso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do pagamento; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e pela deserção do preparo (Súmula 187 do STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.