EAREsp 2135782 - DECISAO

EAREsp 2135782 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não são cabíveis para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incluindo alegados óbices de súmulas do STF e do STJ) e porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
inadmitidos
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STF E Do STJ, Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas Do STF E Do STJ Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283, 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não são cabíveis para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incluindo alegados óbices de súmulas do STF e do STJ) e porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Publique-se.